Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Arbitramento dos referidos ônus, excepcionalmente, mediante a apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada procedente; b) condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, no valor correspondente a 8%, sobre o montante do proveito econômico, obtido na lide. 4. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, a fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte autora, mediante a apreciação equitativa. 5. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, considerada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, parcialmente provido... (Continua)