Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo. Agravante postula a possibilidade de complementação das custas, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior, conforme Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da regra do CPC, art. 1.007, § 2º aos Juizados Especiais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)