Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento da nulidade de Auto de Infração de Trânsito por infração ao CTB, art. 165 - Infração prevista no art. 277, §3º, e CTB, art. 165-A que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) - Súmula 312/STJ - Desnecessidade de prova da efetiva entrega - DER que, no caso dos autos, não demonstrou a entrega e a remessa postal das notificações de aplicação de penalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)