Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 602/STJ, aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas - Atraso na entrega da unidade compromissada - Contrato firmado há mais de sete anos - Inexistência de data para entrega da unidade - Inadmissibilidade - Comprador/associado não pode ficar indefinidamente aguardando a finalização integral do empreendimento - Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor - Culpa pela rescisão contratual atribuída à cooperativa, diante da omissão quanto ao prazo de entrega - Aplicação das Súmulas 543 do STJ, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça - Restituição devida (nos limites do pedido), com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única - Juros de mora, incidentes desde a citação (CCB, art. 405), correção monetária de cada desembolso - Fixados honorários recursais - Sucumbência mantida - Recurso desprovido -