Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer om pedido de tutela provisória de urgência. Estelionato realizado por meio da plataforma Whatsapp. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de concessão de tutela para o imediato fornecimento de informações sobre a conta utilizada para o cometimento do delito. Possibilidade. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Prazo legal não escoado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida.

Recurso provido