Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Contrato de seguro - Assinaturas digitais contestadas pela consumidora - Decisão que determinou a realização de perícia, imputando o ônus de adiantamento dos honorários ao banco réu - Insurgência da instituição financeira.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Ausência de urgência decorrente da inutilidade da medida acaso apreciada em preliminar de apelação, ou de risco do perecimento do direito - Recurso não conhecido, neste particular. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida