Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão e contradição inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Vedada a inovação recursal em sede de embargos declaratórios - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)