Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Fornecimento de tratamento específico (oxigenoterapia hiperbárica). Primazia do direito à saúde. CF/88, art. 196. Imprescindibilidade e eficácia da terapia. Precedentes. Remessa necessária não acolhida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote