Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... (Continua)