Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EXEQUENDOS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO.

Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. Agravo de instrumento não conhecido.