Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$4.000,00. O autor busca majoração para R$15.000,00. A Qualicorp alega ilegitimidade passiva e a Amil defende a licitude do cancelamento. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da Qualicorp, a responsabilidade pelo cancelamento do plano de saúde e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir.3. A Qualicorp é parte legítima, pois é responsável pela administração do benefício.4. A rescisão unilateral do contrato é abusiva durante o tratamento do beneficiário, conforme art. 13, III da Lei 9.656/1998 e Tema 1082 do STJ.5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$5.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais; negado provimento aos recursos das rés.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; Lei 9.656/98, art. 13, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1082; TJSP, Apelação Cível 1000794-96.2020.8.26.0650; TJSP, Apelação Cível 1007493-62.2021.8.26.0038; TJSP, Apelação Cível 1005738-21.2020.8.26.0011... (Continua)