Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vícios - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Precedente do STJ - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material - Embargos dos expropriados rejeitados... ()
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