Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. Absolvição quanto ao delito de extorsão.

Recurso Defensivo buscando a desclassificação para o crime de receptação ou, de forma subsidiária, a aplicação da causa de diminuição da participação de menor importância. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que negou a prática delitiva em juízo - Policiais Militares que confirmaram os fatos descritos na denúncia - Acusado encontrado com os bens subtraídos, logo após a prática do roubo - Prova testemunhal segura - Reconhecimento de três causas de aumento, consistentes em emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Desclassificação para o delito de receptação - não acolhimento. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência do fato tipificado como roubo majorado. Participação de menor importância - não verificada. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, pena reduzida em função da circunstância atenuante da menoridade relativa - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante (arma de fogo), nos termos do CP, art. 68. Regime inicial fechado - Manutenção, eis que justificado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido