Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação da executada para manter o arresto realizado nos autos - Irresignação da autora pugnando pela nulidade do ato citatório - Não Acolhimento - Vício na citação - Não ocorrência - Comparecimento espontâneo da executada - Aplicação do disposto no CPC, art. 239, § 1º - Ausência de prejuízo - Direito de defesa exercido pela executada com a apresentação de embargos à execução - Anulação de todos os atos processuais anteriores ao comparecimento da requerida que implicariam apenas no refazimento de atos já praticados - Manutenção do Decisum pelos seus próprios fundamentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)