Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reparado - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados