Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

despacho que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu - condenação do réu por infração ao CP, art. 147 - CPC, art. 1.030, I, «a - aplicabilidade da tese firmada no Tema 339 do STF - decisão da Presidência do Colégio Recursal que é mantida - agravo interno improvido... (Continua)