Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou a conversão para Ação de Inventário - Pedido formulado em analogia a Lei 6858/1980 - Possibilidade de pedido de Alvará para transferência de veículo de pequeno valor - Observância ao disposto no CPC, art. 666 - Desnecessidade de conversão do pedido - Recurso provido
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