Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR

e DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, por insuficiência de provas - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, s VI e vii, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)