Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência - Pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da agravante - Decisão denegatória - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Faturas atuais quitadas pela agravante - Impossibilidade da suspensão administrativa do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos pretéritos - Perigo de mora evidente - Filho da autora deficiente (hidrocefalia e epilepsia) que faz uso de oxigenioterapia - Situação peculiar que atrai a incidência do CPC, art. 8º que recomenda ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - Dever do juiz de, nos termos do art. 139, IV, do mesmo Código, de promover, a todo tempo, a conciliação das partes -Recurso provido, com observação