Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CASUSA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 100, caput. RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. LEI 13.467/2017. CASA DA MOEDA. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CASUSA RECONHECIDA. O STF, ao analisar a situação da ré, Casa da Moeda, firmou tese no sentindo de serem devidas as prerrogativas da Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)