Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente e delinquente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, com registro de incursões pelo sistema penitenciário desde 2007 - já resgatou penas corporais pela prática de quatro crimes de furto (três qualificados e um cometido durante o repouso noturno), lesão corporal em contexto de violência doméstica e porte de drogas para uso próprio -, descontando atualmente pena por mais um delito de furto, havendo, inclusive, notícia de que foi preso em flagrante durante o processamento deste recurso, pela prática de novo crime de furto. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido