Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Apontamento relacionado a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do réu - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo, extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais de obrigações, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido