Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a discussão relacionada à preclusão decorrente da ausência de impugnação oportuna dos cálculos de liquidação não tem natureza constitucional, alcançando apenas patamar infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se inscrita no art. 879, § 2º e § 3º, da CLT, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista na fase de execução. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)