Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, mediante petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, para que a autora: (a) firmasse declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando estar ciente de que, caso seja comprovada a inveracidade das afirmações com comprovação da licitude da cobrança indicada, poderia ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização que podem até superar o valor do débito discutido nos autos, bem como de que tais valores serão devidos mesmo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, (b) declarasse estar ciente de que se trata de ação com pedido de indenização por danos morais e que poderia receber valores em caso de procedência da ação, e (c) juntasse aos autos o relatório CCS do Registrato, com juntada dos extratos das contas bancárias lá indicadas dos últimos três meses. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes e razoáveis, principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Determinação do juízo a quo que encontra guarida no Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução de mérito ... (Continua)