Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. Sentença de Improcedência. Recurso da Autora Desprovido.

I. Caso em exame Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais, alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Sentença de improcedência em primeira instância, levando ao recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) os efeitos da revelia decretada em relação à ré; (ii) a possibilidade de revisão judicial do contrato bancário; (iii) a existência de abusividade na taxa de juros aplicada; e (iv) a ocorrência de danos morais à autora. III. Razões de decidir 3. A revelia não produz efeito absoluto quando as alegações da autora estão em contradição com as provas constantes nos autos, conforme o CPC, art. 345, IV. 4. A revisão judicial do contrato bancário é inviável na ausência dos pressupostos do CDC, art. 6º, V, não sendo demonstrado desequilíbrio contratual ou fatos supervenientes que justifiquem a alegada onerosidade. 5. Não ficou comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada, sendo esta compatível com a taxa média de mercado. 6. Não há fundamento para a indenização por danos morais, pois os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A revelia não produz efeitos quando as alegações de fato da parte autora estão em contradição com as provas dos autos. 2. Não há possibilidade de revisão judicial de contrato bancário na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva conforme o CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, IV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2T.