Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ii DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO «ABONO FUNDEB". PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXEGESE DO Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º III. ilegalidade do art. 2º, parágrafo único, item 2, da Lei Complementar Estadual 1.363/2021. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ii DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO «ABONO FUNDEB". PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXEGESE DO Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º III. ilegalidade do art. 2º, parágrafo único, item 2, da Lei Complementar Estadual 1.363/2021. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento.