Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Agendamento de perícia para aferir existência e grau de invalidez da parte autora. Ausência de intimação pessoal da parte para comparecimento. Intimação do patrono pela imprensa oficial. Insuficiência. Ato que compete à própria parte. Intimação pessoal. Necessidade. Inocorrência de preclusão, até porque tal prova que se afigura indispensável para o deslinde do feito, sendo possível a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 370. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido para esse fim