Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral. Compensação legal. Honorários recursais.

I. Caso em exame Ação declaratória em que a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de descontos consignados em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de compensação legal. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se os descontos consignados configuram dano moral indenizável e se a compensação legal é cabível. III. Razões de decidir 2. Não se verifica a ocorrência de danos morais, uma vez que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento, não havendo ofensa à honra ou situação vexatória comprovada. 3. A compensação legal, que independe da vontade das partes, é cabível, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme autorizado pela legislação vigente. 4. Majoração dos honorários recursais, de ofício, com base no CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação de compensação legal e majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: «Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de descontos em benefício previdenciário quando não comprovada ofensa à honra ou situação vexatória. A compensação legal independe da vontade das partes, bastando o preenchimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1071153, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.02.2018.TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484.