Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelo óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tal fundamento. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos da Súmula 463/TST, I, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Nessa esteira, para o deferimento da justiça gratuita, mesmo após a Lei 13.467/2017, dispensa-se a comprovação da situação de pobreza, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, como ocorreu no caso. Precedentes . Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo não provido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. O TRT manteve a sentença na qual indeferidas as diferenças pleiteadas sob o entendimento de que o procedimento adotado pela reclamada, referente ao pagamento do adicional de 100%, observou o disposto na norma coletiva. Nesse contexto, em que não constatado o descumprimento de disposição coletiva, não há falar em ofensa aos arts. 7 . º, XXVI, da CF/88e 611-A da CLT. Agravo não provido .