Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que acolheu preliminar de incompetência relativa, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré - Descabimento - Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade - Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica - Competência territorial do local do ato ou fato prevista no CPC, art. 53, IV, «a, para ação em que se busca a reparação de danos - Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC/2015, art. 53, III, «a e «b) - Precedentes do STJ - Inaplicabilidade da norma do CDC, art. 101, I - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE OS AUTOS DO PROCESSO SEJAM REMETIDOS À COMARCA DE TAQUARI-RS... (Continua)