Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Razões de apelação dissociadas do decidido. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Irresignação, de todo modo, improcedente. Cessão dos direitos da mutuante. Licitude. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, convencendo plenamente da existência e legitimidade do negócio questionado. Lícitos os descontos promovidos pelo cessionário em substituição ao cedente.

Não conheceram da apelação