Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 756.5931.5498.3450

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 E AO CPC/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - Súmula 126/TST. Súmula 266/TST O Recurso de Revista não comporta processamento, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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