Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Descabimento - Desnecessidade de apresentação das atas das assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio - Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação - Obrigação de pagamento que decorre da própria lei - Inteligência do art. 1.336, I, do Código Civil - No mais, documentos juntados que se mostram suficientes ao prosseguimento da demanda - NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - Inocorrência - O CPC/2015 não proíbe a citação por correio nos processos de execução, diversamente do CPC/73 - Inexistência de incompatibilidade com o CPC/2015, art. 829, § 1º, observado o princípio da celeridade processual - Citação postal devidamente recebida no endereço da empresa executada - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Eventual nulidade processual suprida pelo comparecimento espontâneo da executada (CPC, art. 239, § 1º) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Acolhimento da objeção, ainda que parcial, que enseja o arbitramento de verba honorária, consoante entendimento do C. STJ - Honorários advocatícios devidos sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada-excipiente - Aplicação dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)