Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Aquisição de imóvel. Contrato de Financiamento Imobiliário. Agravante que visa obter autorização para efetivar os depósitos dos valores que entende como incontroversos, para purgar a mora, bem como abster o banco de enviar o nome dele ao rol de inadimplentes e, ainda, permanecer na posse do bem. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Manutenção das cláusulas pactuadas entre as partes, enquanto pende de apreciação o mérito da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)