Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Restituição em dobro. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade solidária de banco e seguradora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. A correção monetária deve incidir desde a publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... (Continua)