Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR-SE DE PLANO SE OS VALORES COBRADOS SÃO OU NÃO INEXIGÍVEIS, REMANESCENDO CONTROVERSO O QUE FOI DEDUZIDO NA EXORDIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DEPENDENTES DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido.... (Continua)