Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à suspensão de perfil na plataforma Facebook - Deferimento do pedido da tutela de urgência, com a determinação da suspensão da conta, em 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Cumprimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Cabimento da suspensão integral do perfil falso criado em nome da autora e administrado por terceiros desconhecidos - Possibilidade de restabelecimento em caso de improcedência - Decisão mantida - Recurso não provido.