Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ISENÇÃO DE PENA COM APLICAÇÃO DO CP, art. 28. PENA-BASE NO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM DUAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos.... (Continua)