Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Não ocorrência - Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar - Licitude das provas.

Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base do delito mais grave - Peculiaridades do caso, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de variadas naturezas, que autoriza a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do art. 42 da lei especial, alinhado às diretrizes do CP, art. 59. Pena - Maus antecedentes e reincidência certificadas que autoriza, na primeira e segunda fases da dosimetria a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se somando o passado desabonador dos acusados. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, sem falar no passado desabonador dos sentenciados. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar