Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Provão Paulista Seriado de 2024 - Decisão agravada que indeferiu pedido liminar de autorizar a realização do certame pelo agravante - Preliminar de perda do objeto afastada -Impetrante que encontra-se matriculado no 4º ano em curso técnico integrado ao ensino médio no IFSP - Provão instituído pelo Decreto Estadual 67.941/2023 - Ausência de previsão de regras para aplicação de provas e cômputo de notas no ano de 2023 para alunos que cursam ensino técnico com duração de quatro anos - Resolução SEDUC 50/2024 e Edital 002/2024 que trouxeram regras ao caso - Lacuna que não pode servir de justificativa para o indeferimento na inscrição do agravante - Presente a plausibilidade no direito invocado - Perigo de dano evidenciado, na medida em que há o risco de perda da prova pelo impetrante no caso de indeferimento da tutela - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Tutela deferida para autorizar a participação do impetrante nas provas - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)