Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto e de livramento condicional. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Inteligência da LEP, art. 112, I, com redação dada pela Lei 13.964/19. Requisito subjetivo, ademais, que será analisado quando houver o desconto do período estipulado na lei no regime intermediário (progressão de regime) ou o desconto por um período razoável nesse mesmo regime (para aferir a possibilidade de livramento condicional). Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido.