Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que, nos termos do CPC, art. 523, determinou a intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução. Ato ordinatório. Decisão que não carrega lesividade para comportar impugnação recursal específica. Ausência de recurso previsto Despacho contra o qual não cabe recurso algum (CPC, art. 504). Agravo não conhecido... (Continua)