Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO PRORROGANDO AS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES.

Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita. A jurisprudência pátria tem se dividido entre a admissibilidade do recurso em sentido estrito, em interpretação extensiva do, V, do CPP, art. 581, e da apelação, face à decisão no procedimento de medida protetiva possuir natureza interlocutória mista terminativa, adequando-se à previsão do, II, do CPP, art. 593. Diante da controvérsia e considerando a orientação dos Tribunais Superiores, aplica-se à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, nos termos do CPP, art. 579. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. ... (Continua)