Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), em sede de recurso repetitivo - No caso dos autos, o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da ciência da tentativa infrutífera de citação - Presunção de ocorrência do ato ilícito de que trata o CTN, art. 135, III, nos termos da Súmula 435/STJ - Acórdão parcialmente reformado, tão somente no que concerne à data do início da contagem do prazo prescricional, mantido o resultado do julgamento anterior... (Continua)