Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que deferiu pedido de despejo coercitivo, com ordem de arrombamento e uso de força policial para o cumprimento da medida - Alegação de nulidade da sentença arbitral afastada - Citação dos locatários por meio de endereço eletrônico e pelos correios, conforme estabelecido em cláusula contratual e, especialmente, no art. 246 e § 1º-A, do CPC - Inaplicabilidade do CDC - As relações de locação possuem lei própria que as regula, portanto, inaplicáveis as disposições do CDC por faltar-lhes as características da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Validade da cláusula compromissória, que foi redigida em negrito e conta com assinatura dos locatários especificamente voltada para tal cláusula, como determina o art. 4º e parágrafos, da Lei 9.307/1996 - Decisão mantida - Recurso desprovido