Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Condenação por novo crime quando em gozo de livramento condicional. Revogação da benesse. Reconhecimento como falta disciplinar de natureza grave. Interrupção dos lapsos para progressão de regime, perda dos dias remidos e regressão mantidos. Inteligência dos arts. 52, primeira parte, art. 112, caput, e § 2º, 118, I, 127 e 140, todos da LEP, e CP, art. 86, I. Agravo improvido