Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Recurso interposto contra decisão que ordenou o levantamento do sigilo processual. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC/2015, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ. Precedentes do E. TJSP. Nada obsta que a insurgente pleiteie ao D. Juízo de primeiro grau a classificação de determinados documentos como sigilosos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)