Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual buscava sua manutenção como segurado da ré - Provimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de que cumpre com os requisitos do art. 31, § 1º da Lei 9.656/1998 - Documentos que mostram vínculo de trabalho junto à ex-empregadora equivalente a 10 anos - Embora não tenham sido apresentados todos os comprovantes de pagamento compreendidos no período, aquele juntado mostra abatimento de verbas diversas: assistência médica e coparticipação, a garantir verossimilhança à tese de que sempre contribuiu - Beneficiário, ademais, aposentado quando do desligamento do emprego - Perigo da demora que vigora em desfavor do agravante, idoso, cumprindo manter sua vinculação à apólice de plano de saúde até análise exauriente da questão - Manutenção do plano de saúde condicionada ao custeio integral, por parte do agravante, da mensalidade devida, assim compreendida a somatória da parte que outrora era descontada de sua folha de pagamento, mais parcela paga pela ex-empregadora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)