Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Transtorno do Espectro Autista. A ação de obrigação de fazer foi proposta por A. J. S. B. representado por sua genitora, contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com o objetivo de ampliar o rol de tratamentos deferidos para Transtorno do Espectro Autista, incluindo o método ABA e outras terapias. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve ser compelido a fornecer tratamentos multidisciplinares fora do contexto de assistência médica e hospitalar, conforme solicitado pelo autor. O IAMSPE é uma autarquia estadual com autonomia administrativa, cuja finalidade é prestar assistência médica e hospitalar, não sendo responsável por tratamentos fora desse escopo. Além disso, a Resolução Normativa 539/2022 da ANS não se aplica ao IAMSPE, que possui regulamentação própria e não está sujeito às disposições aplicáveis aos planos de saúde privados. A tese de julgamento estabelece que o IAMSPE não é responsável por fornecer tratamentos fora do contexto hospitalar e que sua regulamentação não se equipara à dos planos de saúde privados. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Decreto-lei 257/70, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003828-16.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 0044263-20.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3002620-31.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)