Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPTOMETRISTA - EXERCÍCIO DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo - Parcial cabimento - A questão dos limites de atuação dos profissionais optometristas foi objeto de decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Caso dos autos em que o réu comprovou seu título de nível superior em optometria - Ausentes elementos de prova que infirmem o referido diploma - Possibilidade do exercício da profissão - Precedentes - Enquadramento na regra excepcionada pela referida decisão final proferida pelo C. STF, sendo que as limitações pretendidas não são devidas - Verba sucumbencial - Afastamento - Indevida a condenação do autor em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Sentença reformada apenas nesta parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)